Direito de não ser processado

Ontem, 27 de agosto, o STF decidiu não receber denúncia contra o ex-ministro e ora deputado, Antônio Palocci. Ele havia sido denunciado por ter promovido a quebra de sigilo bancário do caseiro de um imóvel em Brasília, que seria utilizado para encontro de lobistas. A denúncia envolvia, ainda, o então assessor de imprensa do Ministério da Fazenda e o presidente da Caixa na época.

Evidente que a quebra de sigilo deve ser punida, na medida em que a Constituição protege a intimidade e a privacidade de todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país. Evidente, também, que só vão ser punidas as pessoas que - efetivamente - contribuíram para que a invasão da privacidade tenha ocorrido. Ainda mais evidente são os contornos políticos do caso - tanto para um como para outro lado.

O STF já decidiu (recebeu a denúncia em relação ao ex-presidente da Caixa e rejeitou - por margem apertada, 5 a 4, em relação a Palocci e seu assessor), e não há o que se fazer em relação ao fato.

Embora processso penal não seja exatamente a minha área, vou me permitir comentar um aspecto da decisão: é legítimo que o Estado processe penalmente alguém - alegando, portanto, que cometeu um crime - sem ter embasamento consistente que aponte que isso tenha ocorrido?

No direito penal, aplica-se o princípio do in dubio pro reo. Segundo ele, se, concluído o processo, restar alguma dúvida de que o réu tenha cometido o crime, este deve ser absolvido. Veja: ninguém diz que ele é inocente, apenas não se pode dizer que é culpado (em inglês, são utilizadas as expressões "guilty" - culpado - e "not guilty" - não culpado, num raro caso em que o inglês parece ser mais preciso que o português).

No entanto, alguns defendem que, no momento de recebimento da denúncia, valeria outro princípio - o in dubio pro societate, ou, "em dúvida, pró-sociedade". Segundo ele, na dúvida, a denúncia é recebida. Até porque as dúvidas poderão ser sanadas ao longo do processo. E, se persistirem, aplica-se o in dubio pro reo.

No entanto, existe uma outra coisa a ser considerada. O simples fato de ser processado, de lhe ter atribuída a prática de um crime, é, por si só, degradante. Embora ainda esteja sendo processado, o cidadão sofre - e ninguém negaria isso - uma "repressão moral", pelo fato de que a sociedade teria a tendência de vê-lo, desde já, como criminoso, perdoando-o, ao final, se vier a ser inocentado.

Até por isso a legislação processual penal foi recentemente modificada (Lei 11.719, de junho de 2008), para incluir, entre as exigências para o recebimento da denúncia, um pressuposto chamado justa causa. A justa causa se caracterizaria pela existência de um mínimo de provas que apontem para a ocorrência do crime e para a caracterização daquele acusado como sendo o quem o cometeu.

Se isso não for demonstrado - minimamente - nem se processa, para evitar a degradação de ser processado.

Você pode até achar isso absurdo e afirmar que prefere que as pessoas sejam processadas e inocentadas, só ao final, caso não se consiga obter as provas. Mas, você só acha isso porque não é você o processado.

Lembre-se que todos podermos ter desavenças (de todos os tipos) com alguém; e, se esse alguém tiver poder pra isso, corremos o risco de sermos alvos de um processo absolutamente insustentável. Nesse caso, não iríamos concordar com o in dubio pro societate.

De qualquer forma, voltando pra decisão de ontem, sou levado a entender - pelo que li a respeito dos votos dos ministros - que foi esse raciocínio que levou o STF à rejeição da denúncia.

Não tenho nenhuma condição de afirmar se existia, ou não, um mínimo de provas pra justificar que a denúncia fôsse recebida, por isso não vou "avaliar" (quem sou eu!) a decisão.

Só gostaria de levantar um aspecto. Em casos como esse, o prejuízo que poderia advir pra pessoa, por ser processado, costuma ser menor do que aquele que ela já sofreu - em razão de tudo que já se falou a respeito e de tudo que a imprensa possa ter veiculado. Normalmente, o julgamento da imprensa tende a ser mais severo que a própria existência de uma investigação policial ou ação penal (isso, claro, se a imprensa não optar por deixar de falar no assunto). Não são raros os casos em que a imprensa destrói vidas em julgamento apressado que, depois, se mostra equivocado (exemplo maior disso é o caso da "Escola de Base").

Em resumo (e voltando ao tema), o ex-ministro já havia passado por esse processo depreciativo mesmo sem a existência do processo. Sendo assim, não há como não perguntar: ao rejeitar a denúncia, que mal se está evitando?

Claro que o raciocínio é simplista - existem consequências políticas da "continuidade" do processo e, ante a inexistência de qualquer prova de sua participação no crime, pode não ser razoável manter um processo, em que se movimenta toda uma estrutura, para que, ao final, chegue-se a lugar nenhum (pela falta de prova).

Bem! Não existe resposta! O objetivo é refletir a respeito. A princípio, minha opinião - como cidadão (e pra todos os casos e não especificamente esse) - é de que devemos evitar "punir" alguém com o processo.

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Não dá pra não comentar a opinião de um advogado na Folha, segundo a qual, "quem feriu a ética da profissão foi o caseiro". O coitado - que deve ser o mais inocente na história - nem emprego consegue - e alguém vem dizer uma coisa dessas.